Estes termos e condições de uso dos serviços oferecidos pela LGPD Azul Ltda. (LGPD Azul), sociedade devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 41.108.832/0001-03, contém as condições de licenciamento e utilização da plataforma LGPD Azul (plataforma), pela PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da LGPD azul, sobretudo a contratação do Sistema de Gerenciamento de Programa de Privacidade e Proteção de Dados, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Ao utilizar a plataforma, mesmo que parcialmente ou para testes, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste documento, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da plataforma deve ser imediatamente interrompida.
1. Objeto
Este termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem a plataforma LGPD Azul, que tem por objetivo facilitar a gestão do programa de privacidade e proteção de dados das empresas, incluindo-se o serviço de canal de titulares, que tem por objetivo prover um meio eletrônico, online e pela internet onde os titulares dos dados com os quais o USUÁRIO interage, possam enviar solicitações para os USUÁRIOS.
2. Declarações do USUÁRIO
O USUÁRIO declara ter total ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as PARTES. Declara, ainda, ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições.
O USUÁRIO também reconhece e concorda que a LGPD Azul não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. A LGPD Azul recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio da plataforma LGPD Azul.
Ao publicar Conteúdo na plataforma LGPD Azul, o USUÁRIO concede o direito e a licença para usar, armazenar ou qualquer outra forma de processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da LGPD Azul. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma de disponibilizar através da plataforma LGPD Azul e é responsável por proteger esses direitos.
O envio por parte do USUÁRIO para a LGPD Azul, por meio da plataforma ou por outros canais, de ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, ou de indicação de novos clientes, implicará automaticamente na autorização do USUÁRIO para uso do conteúdo pela LGPD Azul, ficando a critério exclusivo da LGPD Azul oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.
O USUÁRIO declara estar ciente de que as informações das operações que correspondam à aceitação do presente termo, assim como eventual rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LGPD Azul, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo serem utilizadas como prova pelas partes.
O USUÁRIO declara ter permissão para processar as informações inseridas na plataforma, sejam próprias ou de terceiros.
O USUÁRIO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações em relação à regulação de proteção de dados aplicável, entendendo que a plataforma objeto deste termo trata-se de uma condição de meio e não de resultado. A utilização da plataforma não confere ao USUÁRIO conformidade automática com a legislação, em especial à Lei Federal N.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), não dispensando, portanto, a correta implementação das medidas que assegurem o cumprimento da lei.
O USUÁRIO declara que deixará seus sistemas de antispam, filtros e similares, ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da plataforma LGPD Azul, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
3. Propriedade Intelectual
Pelo presente instrumento, o USUÁRIO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou direitos exclusivos de outra natureza, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma LGPD Azul ou nenhuma parte dela. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre qualquer componente ou elemento da plataforma LGPD Azul, além dos direitos de utilização expressamente licenciados ao mesmo sob o presente termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LGPD Azul. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Todos os direitos relativos à plataforma LGPD Azul, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da LGPD Azul, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, algoritmos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela LGPD Azul (Direitos de Propriedade Intelectual). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na plataforma LGPD Azul.
Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da LGPD Azul só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da LGPD Azul. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na plataforma LGPD Azul ou de titularidade da LGPD Azul.
Ao acessar a plataforma LGPD Azul, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da LGPD Azul, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da LGPD Azul, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma LGPD Azul.
4. Confidencialidade
As PARTES se comprometem, por si e por seus sucessores, participantes diretos e indiretos de seu capital social, empresas controladas ou coligadas, seus administradores, prepostos, empregados, fornecedores e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta), a guardar sigilo de todas as informações a que, direta ou indiretamente, tiverem acesso em função das relações comerciais, incluindo os termos e condições aqui contidos, informações operacionais, econômicas, técnicas ou de know-how às quais eventualmente tenham sido divulgados por qualquer das PARTES à outra, para a viabilidade da execução dos Serviços (“Informações Confidenciais”).
As PARTES se responsabilizam também pela confidencialidade de informações que, por necessidade da execução destes Termos, precise transmitir a seus empregados, prepostos e subcontratados, comprometendo-se ainda a (i) guardar as Informações Confidenciais com o mesmo cuidado com que guarda as suas próprias; e (ii) não fazer uso das Informações Confidenciais recebidas, para quaisquer outros fins, que não seja cumprimento do objeto destes Termos.
As PARTES não estarão obrigadas a manter confidencialidade sobre as Informações Confidenciais que (i) já estejam à disposição do público ou sejam do conhecimento da outra Parte no momento do aceite destes Termos; e (ii) se tornarem disponíveis ao público por ato de terceiro detentor da informação, desde que tal divulgação não decorra de ato da Parte ou de seus sucessores, sócios, administradores, empregados, prepostos, fornecedores e subcontratados.
O compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula sobreviverá à rescisão do presente Contrato.
5. Licença de Uso da Plataforma
Sujeito aos termos e condições deste documento, a LGPD Azul concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da plataforma LGPD Azul.
O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso da plataforma para outra finalidade que não seja o processamento de suas próprias informações ou de terceiros que tenham autorizado seu processamento pelo USUÁRIO.
Esta licença não implica na permissão ou habilitação para acessar outros sistemas além daqueles que, originalmente, compõem a plataforma LGPD Azul. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte da plataforma LGPD Azul aqui licenciada, e nenhum de seus componentes, por este se tratar de propriedade intelectual da LGPD Azul.
As funcionalidades que compõem a plataforma LGPD Azul são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre os sistemas utilizados pela plataforma LGPD Azul, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
6. Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros:
Acessar as áreas de programação da plataforma LGPD Azul, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
Realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da LGPD Azul e de suas funcionalidades;
Utilizar softwares spider, ou crawlers, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
Transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
Explorar maliciosamente a segurança da plataforma LGPD Azul para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente termo, lesivos aos direitos e interesses da LGPD Azul e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a plataforma LGPD Azul;
7. Prazo
O presente termo entra em vigor na data do seu aceite e vigorará pelo tempo que houver relacionamento entre as partes.
Para os USUÁRIOS com acesso às áreas pagas da plataforma, este termo entra em vigor na data do seu aceite e vigorará pelo prazo do plano contratado, sendo renovado por iguais períodos caso o USUÁRIO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades.
8. Pagamento
Os preços dos serviços e de pacotes de assinatura, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados diretamente na plataforma LGPD Azul, por meio do suporte ou por função específica, sobretudo no momento da assinatura. Cada assinatura refere-se a um programa de privacidade e proteção de dados de uma empresa.
O USUÁRIO deverá pagar à LGPD Azul o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.
Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência da assinatura, opte por outro plano de licenciamento ou por adquirir planos adicionais, que resultem em acréscimo no valor devido, terá a cobrança da diferença realizada de forma pró-rata no período vigente, e os novos valores serão ajustados nas renovações seguintes.
Se o USUÁRIO, no decorrer da vigência da assinatura, opte por outro plano de licenciamento ou por remover planos adicionais, que resultem em decréscimo no valor devido, terá o valor ajustado nas renovações seguintes, sendo vedada a devolução de valores já pagos.
Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO em razão dos serviços contratados na plataforma LGPD Azul, a LGPD Azul poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente as respectivas funcionalidades da plataforma LGPD Azul até a regularização dos pagamentos.
Caso o USUÁRIO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LGPD Azul se reserva ao direito de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do USUÁRIO que por ventura estejam armazenadas na plataforma LGPD Azul.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento da plataforma poderão ser atualizados anualmente de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o USUÁRIO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.
Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o USUÁRIO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.
A LGPD Azul poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A LGPD Azul poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.
9. Obrigações e Responsabilidades da LGPD Azul
A plataforma LGPD Azul e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
A LGPD Azul empregará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da plataforma LGPD Azul. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a LGPD Azul responsável por qualquer desses eventos, nem pela indisponibilidade da plataforma LGPD Azul.
Se isso ocorrer, a LGPD Azul fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a LGPD Azul depende para ficar disponível.
Em nenhuma hipótese a LGPD Azul se responsabilizará:
Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na LGPD Azul, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de planos, contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço;
Pelas falhas de acesso à plataforma LGPD Azul decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
Por quaisquer problemas, bugs, ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na plataforma LGPD Azul, e por compras e pagamentos reprovados pelas instituições financeiras;
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma LGPD Azul, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos, e;
Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da plataforma LGPD Azul, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
A LGPD Azul pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da plataforma LGPD Azul, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao USUÁRIO.
A LGPD Azul poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à plataforma LGPD Azul, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
A LGPD Azul pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma LGPD Azul, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a LGPD Azul não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
LGPD Azul não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à plataforma LGPD Azul. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade da plataforma LGPD Azul, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a plataforma LGPD Azul permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
A LGPD Azul poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da LGPD Azul, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.
A LGPD Azul poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à plataforma LGPD Azul, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da plataforma LGPD Azul.
A LGPD Azul reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da plataforma LGPD Azul, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na plataforma LGPD Azul, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
Em caso de falência ou descontinuidade do negócio, a LGPD Azul informará aos USUÁRIOS com, no mínimo, 1 (um) ano de antecedência do encerramento da prestação dos serviços.
10. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
Utilizar com retidão e de forma ética a plataforma LGPD Azul, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à LGPD Azul, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
Utilizar seu e-mail corporativo ou e-mail da empresa para realizar seu cadastro, não sendo válidos os e-mails de serviços de e-mail pessoal, de serviços de e-mail grátis, dark web e-mails ou e-mails anônimos.
Não cadastrar informações sensíveis próprias ou de terceiros na plataforma LGPD Azul.
Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;
Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da LGPD Azul, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma LGPD Azul;
Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à LGPD Azul ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da LGPD Azul.
O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na plataforma LGPD Azul, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma LGPD Azul em decorrência de alguma reclamação, a remoção, bloqueio ou suspensão deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela plataforma LGPD Azul a direito de terceiro.
O USUÁRIO reconhece como de propriedade da LGPD Azul o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da plataforma LGPD Azul.
O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços disponibilizados pela LGPD Azul, de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.
O USUÁRIO autoriza a LGPD Azul a entrar em contato por telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A LGPD Azul reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao USUÁRIO, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para fins de combate a fraude. Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pela LGPD Azul, a LGPD Azul poderá bloquear o acesso do USUÁRIO à plataforma LGPD Azul até que o pedido de informações seja devidamente atendido.
11. Limitação de Responsabilidade
A LGPD Azul não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LGPD Azul;
Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO principalmente relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma;
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LGPD Azul através da plataforma;
Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com a plataforma por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do USUÁRIO;
Por eventuais infrações legais cometidas pelo USUÁRIO;
Pela comunicação com seus titulares ou com a ANPD, cabendo este procedimento somente ao USUÁRIO.
A LGPD Azul adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas na plataforma. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LGPD Azul responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LGPD Azul não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
12. Exclusão de Garantias
O uso do serviços da plataforma LGPD Azul, é por conta e risco do próprio USUÁRIO. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”) e conforme a disponibilidade, com todas as falhas e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou infabilidade.
A LGPD Azul não garante que a) o serviço funcionará ininterruptamente, seguro ou disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o serviço está livre de vírus ou outros componentes nocivos; ou d) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIO.
13. Rescisão e Cancelamento do Serviço
O USUÁRIO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação. Após este prazo de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos e o USUÁRIO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LGPD Azul, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. O acesso à plataforma será mantido até a data da próxima renovação.
O USUÁRIO pessoa jurídica que ao final do período de testes não efetuar uma assinatura, terá seu contrato cancelado e seus dados excluídos após 30 dias. O dados inseridos na plataforma apenas no período de testes não são contemplados pela cláusula abaixo por serem considerados dados de testes e não dados reais.
Ao cancelar a sua assinatura, o USUÁRIO terá o prazo restante de acesso na plataforma LGPD Azul para exportar seus dados. Durante este período, o USUÁRIO poderá acessar as funções correspondentes da plataforma e exportar seus dados para Excel. Dados gerados pela plataforma como logs ou resultado de processamento por algoritmos da LGPD Azul não serão exportados para preservar a propriedade intelectual. Após este prazo, a LGPD Azul não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO. Dados de modelos de empresa são exclusivos para uso dentro da plataforma LGPD Azul, portanto não serão exportados.
A LGPD Azul poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que comunique ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao USUÁRIO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos de violação do presente instrumento.
A LGPD Azul poderá rescindir o contrato a qualquer momento em caso de violação pelo USUÁRIO dos termos e condições aqui acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 30(trinta) dias.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados e demais informações do USUÁRIO inseridos na plataforma serão excluídos permanentemente após 30(trinta) dias a contar do último dia de disponibilidade de acesso na plataforma LGPD Azul. Salvo as informações que deverão ser mantidas para atender a legislação vigente.
14. Disposições Gerais
A autorização de uso da plataforma para USUÁRIO pessoa jurídica é fornecida por CNPJ e suas filiais. Desta forma, é necessário para cada CNPJ Matriz uma licença específica.
A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a LGPD Azul, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A LGPD Azul permanecerá uma entidade independente e autônoma.
Este documento será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o USUÁRIO e a LGPD Azul desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 08 de março de 2022.